Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5733/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL