Câmara dos DeputadosTransformado em nova proposição
PL 5732/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências.
Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB