Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5730/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a realização de bloqueio viário mediante simulação de fiscalização de trânsito ou operação policial.
Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL