Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 573/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para explicitar condutas relacionadas ao crime de receptação e de receptação qualificada.
Apresentação
13 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO