Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 573/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza a destinação de recursos oriundos de sites, redes sociais e plataformas digitais de entes públicos aos Fundos de Cultura.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
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8
