Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5729/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal que for condenado por crime hediondo ou equiparado.
Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL