Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5729/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição do tráfego de veículos de tração animal.
Apresentação
28 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE