Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5728/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o 13º salário do Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Apresentação
28 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD