Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5727/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a limitação de variações tributárias decorrentes de alteração de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no objeto social de empresas.
Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PL
PSD