Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5726/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e dá outras providências, para disciplinar suas dimensões, nos termos que especifica.
Apresentação
28 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO