Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5725/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.074 de 19995.
Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.074 de 19995.
PL
PSD