Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5724/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para dispor sobre a perda do poder familiar e a vedação de guarda, tutela ou convivência pelo autor de homicídio tentado ou consumado contra cônjuge ou companheiro, assegurando prioridade à família da vítima.
Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
PSD