Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5724/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Regime Especial Tributário a ser executado na União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios onde houver sido formalmente decretado estado de calamidade pública em virtude de fenômenos metereológicos ou de saúde pública., e dá outras providências.
Apresentação
28 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD