Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5723/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica como crime autônomo o uso de drones e armamentos de guerra por organizações criminosas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nº 8.072/1990, nº 10.826/2003 e nº 12.850/2013, e dá outras providências.
Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
PSD