Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5722/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.
Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL