Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5721/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.
Apresentação
27 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PDT