Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5720/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Processo Penal para prever prioridade de tramitação para o crime contra a honra cometido por meio da rede mundial de computadores em circunstância de alta divulgação e repercussão.
Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
