Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 572/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências.
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE