Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5719/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a gratuidade nacional no transporte público municipal e intermunicipal nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e garante transporte gratuito aos frequentadores de cursos preparatórios para o ENEM e vestibulares, e dá outras providências.
Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE