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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 5714/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para dispor sobre a concessão do direito à inscrição gratuita em concursos públicos federais para doadores frequentes de sangue.

Apresentação
27 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos