Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5713/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet.
Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB