Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 571/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera e renumere-se o §5º do art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para instituir mecanismo para reprimir a violência contra a mulher e dá outras providências.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB