Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 571/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, vedando a cobrança da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV.
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS