Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5708/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, a fim de permitir o acesso de devedores do setor cacaueiro ao Programa Desenrola Brasil.
Apresentação
27 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT