Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5705/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentação
24 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
