Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5704/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para agravar a pena do crime de estelionato quando cometido mediante fraude relacionada à atividade advocatícia.
Apresentação
05 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO