Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5704/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece diretrizes para a implementação de política de ressocialização e reeducação de pessoa condenada pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentação
24 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
