Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 5703/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção.
Apresentação
24 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
