Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5702/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para acrescer majorante ao crime de roubo previsto no art. 157 do Código Penal.
Apresentação
24 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL