Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5701/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, e dá outras providências.
Apresentação
05 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL