Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5700/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que dispõe sobre a sucessão e gestão de bens digitais, contas virtuais, ativos criptoeconômicos, dados armazenados em nuvem e demais conteúdos digitais após o falecimento de seu titular, e dá outras providências.
Apresentação
05 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT