Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação de Recurso
PL 570/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Lei nº 8.112 de 1990 e 12.764 de 2012.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO