Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5699/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Sistema Nacional de Pensão Alimentícia Digital – “PIX Alimentar”, destinado a viabilizar o pagamento automático de pensões alimentícias por meio de transferência eletrônica instantânea integrada ao Banco Central do Brasil (Bacen) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurando eficiência, rastreabilidade e cumprimento imediato das obrigações alimentares.
Apresentação
05 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT