PL 5697/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Apresentação
24 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS