Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 5695/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Apresentação
24 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS