Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5691/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Apresentação
24 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL