PL 569/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Assegura ao consumidor o direito à remarcação e à desistência de passagens de transporte rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros, sem cobrança de taxas, mediante pagamento apenas da diferença tarifária, e dá outras providências.

Apresentação