Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 5686/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 14.711 de 2023 e o Decreto-lei nº 911 de 1969.
Apresentação
05 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP