Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5684/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transação anterior rescindida.
Apresentação
05 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB