Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5684/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o pagamento do abono anual no âmbito do Benefício de Prestação Continuada.
Apresentação
23 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS