Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5681/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de mediação, conciliação e arbitragem prévia em contratos de crédito, financiamento e demais operações financeiras, assegurando a tentativa de composição consensual antes da adoção de medidas de execução extrajudicial.
Apresentação
05 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL