Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5680/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção no imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus tipo 1.
Apresentação
23 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB