PL 568/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço “Disque Denúncia Nacional de Maus-Tratos Contra Animais”, destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos e violência contra animais, e dá outras providências.

Apresentação