PL 5677/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a violação de intimidade.
Apresentação
23 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
