Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5676/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a autorização para a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano de pessoas falecidas em condição de indigência ou não identificadas, e dá outras providências.
Apresentação
05 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB