Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5675/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Apresentação
23 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT