Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5674/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para vedar o cumprimento de mandados de busca e apreensão de bens móveis utilizados na atividade produtiva rural durante períodos de plantio e colheita.
Apresentação
05 de novembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL