Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5674/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever expressamente exceção à usucapião familiar em casos de violência ou ameaça de violência doméstica.
Apresentação
23 de novembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
