Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5671/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a instituição dos alimentos compensatórios no âmbito do divórcio e da dissolução de união estável, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico e patrimonial entre os ex-cônjuges ou companheiros, e dá outras providências.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT