Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5670/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilização civil do genitor por abandono afetivo e material durante o período gestacional, reconhecendo o direito da gestante à indenização por danos morais e materiais em razão da ausência de apoio emocional, financeiro e assistencial, e dá outras providências.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PDT